Termos e Condições 9dbt

1 Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site 9dbt acessível pelo endereço https://9dbt.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e demais interfaces disponibilizadas pela Empresa.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize a Plataforma após ter realizado o cadastro e aceitado estes Termos.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": valor ou benefício adicional concedido pela Empresa ao Usuário conforme as regras promocionais vigentes.
• "Aposta": o ato de utilizar saldo da Conta para participar de jogos de cassino, apostas esportivas ou quaisquer outras modalidades disponíveis na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): o processo de verificação de identidade exigido pela Empresa antes de determinadas operações.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 9dbt, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente ou domiciliado no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em qualquer lista de restrição ao jogo, incluindo programas de autoexclusão voluntária;
5. Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário da Empresa ou de seus parceiros comerciais;
6. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A Empresa reserva-se o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas configura violação grave destes Termos e pode acarretar o encerramento imediato da Conta, com perda de eventuais saldos de bônus.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado diretamente no site 9dbt.cam. O Usuário deverá fornecer, de forma precisa e completa, as seguintes informações obrigatórias: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e senha de acesso. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário poderá manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo titular — inclusive com uso de dados de terceiros ou informações fictícias — é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio e encerramento de todas as contas identificadas, com retenção de eventuais saldos de bônus não convertidos.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de segurança e conformidade regulatória, a Empresa poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos que comprovem sua identidade, endereço e fonte dos recursos. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH, passaporte (para identificação pessoal) e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A Conta poderá ser mantida com funcionalidades limitadas até a conclusão da verificação.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá contatar imediatamente o suporte da 9dbt por meio do endereço [email protected]. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais por terceiros.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 9dbt aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

4.2 Limites de Depósito

4.3 Processamento

Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, inclusive aos finais de semana e feriados nacionais. Depósitos por Boleto Bancário podem levar de 1 a 3 dias úteis para serem compensados. A Empresa não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e não estão relacionados a quaisquer atividades ilegais. A Empresa poderá solicitar comprovação da origem dos recursos e, em caso de suspeita de lavagem de dinheiro ou outras ilicitudes, reportará o fato às autoridades competentes e bloqueará a Conta envolvida.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para realizar saques, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), conforme descrito na Cláusula 3.3. O saque somente poderá ser efetuado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado na Plataforma, vedada a transferência para terceiros.

5.2 Limites e Prazos

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Os prazos de processamento são estimados conforme o método escolhido: Pix (minutos, em horário operacional); TED/DOC (1 a 2 horas úteis); demais métodos conforme tabela disponível na Plataforma. Os prazos indicados são estimativas e podem variar em situações de alta demanda ou revisão de segurança.

5.3 Saques de Bônus

Valores originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas ("wagering requirement") aplicáveis à respectiva promoção. Os requisitos de cada bônus são descritos nas regras específicas da promoção correspondente.

5.4 Retenção e Revisão

A Empresa reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude e conformidade regulatória. Em caso de retenção, o Usuário será notificado por e-mail com as informações necessárias para regularização.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 9dbt estão sujeitos a termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta. Em caso de conflito entre as regras específicas de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão as regras específicas da promoção para o aspecto em questão.

6.2 Proibição de Abuso

É expressamente proibido o aproveitamento de bônus por meio de práticas consideradas abusivas, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas repetidos; uso de estratégias de apostas com baixo risco com o único objetivo de cumprir requisitos de apostas; conluio entre usuários para cumprimento artificial de requisitos promocionais. A identificação de práticas abusivas ensejará o cancelamento imediato do bônus e poderá resultar no encerramento da Conta.

6.3 Validade

Bônus não utilizados ou cujos requisitos não sejam cumpridos dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

7 Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na Plataforma são do tipo "odds fixas" (apostas de quota fixa), regulamentadas pela Lei nº 13.756/2018 e demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As odds são definidas pela Empresa e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta pelo Usuário.

7.2 Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack e cassino ao vivo — são regulamentados pela Lei nº 14.790/2023. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e integridade dos resultados.

7.3 Apostas Inválidas

A Empresa reserva-se o direito de cancelar ou declarar inválidas apostas realizadas em situações de erro manifesto (incluindo odds incorretas decorrentes de falha técnica), eventos já encerrados ou situações que caracterizem uso de informação privilegiada. Nesses casos, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

7.4 Resultados

Os resultados dos eventos esportivos e jogos de cassino são definitivos após a devida apuração oficial. Quaisquer reclamações relacionadas a resultados devem ser apresentadas ao suporte da 9dbt no prazo máximo de 72 horas após o encerramento do evento.

8 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar qualquer software, robô, script ou ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma de forma não autorizada;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar qualquer atividade que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio com outros usuários ou com terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou de forma profissional organizada sem autorização expressa da Empresa.

A violação de qualquer uma dessas proibições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, com retenção de saldos pendentes de verificação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 9dbt pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real disponível serão processados, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.

9.2 Encerramento pela Empresa

A 9dbt pode encerrar ou suspender uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, uso abusivo de bônus ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC; determinação de autoridade judicial ou regulatória competente; inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

9.3 Efeitos do Encerramento

No caso de encerramento por violação destes Termos, a Empresa poderá reter os valores de bônus não convertidos e eventuais ganhos oriundos de práticas fraudulentas identificadas. O saldo de dinheiro real comprovadamente depositado pelo Usuário será devolvido após a conclusão das apurações necessárias, ressalvadas as hipóteses legais de bloqueio.

10 Limitação de Responsabilidade

A 9dbt envidarátos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, a Empresa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções técnicas, manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Ataques cibernéticos ou outras situações de força maior;
• Perda de conexão à internet por parte do Usuário durante uma sessão de jogo ou aposta;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações desatualizadas ou incorretas provenientes de fontes externas;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

11 Jogo Responsável

A 9dbt está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Empresa disponibiliza, gratuitamente, as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua Conta;
• Limites de perda: o Usuário pode definir valores máximos de perda por período;
• Tempo de pausa: o Usuário pode suspender temporariamente o acesso à sua Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), durante a qual o acesso à Conta ficará bloqueado.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário pode acessar as configurações de sua Conta ou entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Para orientação especializada sobre dependência em jogos, recomendamos o contato com o Jogadores Anônimos Brasil.

Conforme previsto na Lei 14.790/2023, a 9dbt proíbe o acesso de menores de 18 anos à Plataforma e implementa controles técnicos e procedimentais para garantir essa restrição.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 9dbt é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://9dbt.cam/privacy-policy, e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: cadastro e autenticação, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e melhoria dos serviços da Plataforma.

O Usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — por meio do contato [email protected].

13 Alterações nestes Termos

A 9dbt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. As alterações serão comunicadas por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto nas hipóteses em que a alteração imediata seja exigida por determinação legal ou regulatória.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 13.756/2018 (Apostas de Quota Fixa);
• Lei nº 14.790/2023 (Regulamentação do Cassino Online);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável determine foro diverso em benefício do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável da controvérsia por meio do suporte da 9dbt, pelo endereço [email protected].